A Reforma Tributária iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em 2003 e sempre foi assunto em diversos grupos do setor econômico. Com sua promulgação pelo Congresso por meio da Emenda Constitucional 132, espelha décadas de discussões e negociações entre o Executivo e o Congresso, estabelecendo um diálogo permanente entre os parlamentares.
Em seu texto a EC 132/2023 estabeleceu o prazo de 180 dias para o governo regulamentar a reforma que, aos olhares de grande maioria, trará inovação ao sistema tributário.
Aqui elencamos os pontos mais importantes e que pautarão o ano de 2024 frente ao cenário de eleições municipais que já afetam, por exemplo, a Reforma do Imposto de Renda, que deverá ser adiada para 2025.
Os novos tributos da Reforma Tributária de 2024
A reforma em si traz a substituição de tributos existentes por um IVA Dual de padrão internacional que além de simplificar e unificar os tributos, seguirá um modelo “dual” compartilhado entre a União e os estados/municípios.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de competência Federal, vem para substituir o PIS e a COFINS, incidindo sobre bens e serviços, nos termos fixados em lei complementar. Assim como as alíquotas que, embora ainda não definidas, há estimativa de variação entre 6,95% 9,05%, mas devem sofrer influência do cenário econômico.
- IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, substitui o ICMS e o ISS, incidindo operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Prevalece isonomia de cada ente federativo em fixar sua alíquota própria por lei específica, porém o total percentual deve respeitar a somatória das alíquotas do Estado e Município destino. Ainda que não definidas, há estimativa de variação entre 13,78% a 17,95%, também sob influência do cenário econômico.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) permanecerá, incidindo apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus
O que é o Imposto Seletivo previsto na Reforma Tributária?
A proposta defendia a existência de uma educação voltada a medidas que valorizassem o meio ambiente e a saúde. O IS (Imposto Seletivo) será de competência Federal, mas sua arrecadação será dividida com os entes Federados, e possuirá caráter Regulatório para desestimular o consumo de bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Como irá ocorrer a transição das propostas da reforma tributária?
Devendo compreender o período de 5 anos a partir de 2026, onde teremos:
Por fim, a Reforma traz ainda a implantação de um Comitê Gestor que será o responsável por gerir a arrecadação do IBS, mantendo um caráter técnico e voltado para garantir os aspectos formais de processos.
Para os anos de 2024 e 2025 existe grande expectativa sobre a atuação do Governo que será o responsável em orquestrar a Regulamentação da Reforma Tributária e por isso, os olhares estarão voltados para o que deverá ser um dos grandes desafios ao longo dos próximos anos.
A grande meta do atual Governo será detalhar por meio das leis complementares como funcionarão as novas cobranças de impostos, assim como a definição da alíquota-padrão do IVA e, conta com o apoio do Ministério da Fazenda que deverá enviar ao menos três projetos de lei ao Congresso, ainda neste início de ano, na volta do recesso parlamentar.
Como a EcommIT apoia sua empresa em meio a reforma tributária?
Com a iminência de reformas tributárias e as constantes mudanças nas legislações fiscais, é essencial que as empresas estejam preparadas para se adaptar a novos cenários e requisitos legais. Nesse contexto desafiador, a EcommIT se destaca como parceira estratégica, proporcionando suporte para manter sua empresa em conformidade com as exigências governamentais.
1. Atualizações Contínuas:
A EcommIT compreende a dinâmica do ambiente tributário e está comprometida em fornecer atualizações contínuas em sua Plataforma ICR. Mesmo diante das mudanças trazidas pela reforma tributária, a plataforma é projetada para adaptar-se rapidamente, incorporando as novas regulamentações e mantendo sua empresa alinhada com as últimas exigências fiscais.
2. Organização e Gestão Simplificadas:
Diante da complexidade das reformas tributárias, a EcommIT oferece soluções que simplificam a organização e gestão das obrigações fiscais. A Plataforma ICR automatiza processos, ajusta layouts e atende aos requisitos dos órgãos reguladores, permitindo que sua empresa foque em suas atividades principais sem se preocupar com a burocracia fiscal.
3. Cumprimento Normativo Eficiente:
Ao escolher a EcommIT, sua empresa assegura um cumprimento normativo eficiente, com a garantia de estar sempre atualizada perante as mudanças tributárias. A Plataforma ICR não apenas processa as obrigações acessórias conforme as últimas atualizações legais, mas também proporciona tranquilidade ao garantir a conformidade normativa em meio às reformas tributárias em curso.
Ao optar pela EcommIT, sua empresa não apenas se beneficia das soluções avançadas da Plataforma ICR, mas também ganha um parceiro confiável na jornada de conformidade tributária.
