O Banco Central do Brasil (BC) abriu uma consulta pública para discutir uma nova regulação que inclui as atividades das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) no mercado de câmbio e estabelece normas para operações de capitais internacionais envolvendo esses ativos.
A proposta, fundamentada no inciso V do artigo 7º da Lei nº 14.478/2022, visa proporcionar segurança jurídica para empresas e cidadãos que utilizam esses serviços, além de aumentar a eficiência e competitividade do mercado.
Principais pontos da proposta:
- Atividades reguladas das PSAVs no mercado de câmbio:
- Pagamentos e transferências internacionais via ativos virtuais.
- Troca ou custódia de ativos virtuais em reais para clientes não residentes.
- Operações com ativos virtuais denominados em moeda estrangeira.
- Normas para ativos virtuais:
- Uso restrito de ativos virtuais em moeda estrangeira entre residentes para situações já permitidas pela legislação.
- Inclusão das operações de capitais internacionais envolvendo ativos virtuais nas mesmas normas aplicadas a outros meios.
- Requisitos para PSAVs:
- Somente instituições autorizadas pelo Banco Central poderão operar no mercado de câmbio oferecendo serviços com ativos virtuais.
Participação na consulta pública
As contribuições podem ser enviadas até 28 de fevereiro de 2025, por meio do Portal Participa + Brasil ou pelo e-mail dereg@bcb.gov.br.
Essa regulação reflete o compromisso do Banco Central em adaptar-se às inovações tecnológicas no setor financeiro, equilibrando oportunidades de mercado e a mitigação de riscos associados aos ativos virtuais1conhecer soluções regulatórias que otimizem a conformidade com essas mudanças, entre em contato com a EcommIT e explore nosso integrador regulatório.
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