Todo início de ano, o setor de gestão regulatória e fiscal das empresas que atuam no mercado de meios de pagamento precisam direcionar sua atenção ao calendário anual de obrigações regulatórias para respeitar os novos prazos impostos.
Estar atento a essas responsabilidades é essencial para evitar atrasos, multas e penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores.
Quem deve ficar atento aos prazos?
As obrigações regulatórias são exigidas e se aplicam a quase todas as entidades que participantes do ecossistema do setor de meios de pagamento.
Isso inclui as instituições:
- Instituições de pagamentos Credenciadoras;
- Instituições de pagamento Subcredenciadoras;
- Instituições financeiras;
- Emissores;
- Intermediadores de pagamento como os MarketPlaces;
- Processadoras de cartões.
As principais obrigações acessórias que você deve ficar atento para gestão de prazos:
DIMP (estadual):
A Declaração de Informação de Meios de Pagamento (DIMP) é uma das mais importantes dentro do mercado de meios de pagamento. Ela abrange operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, incluindo cartões de crédito, débito e transferências eletrônicas.
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DOC-DIMP:
Quem lida com diversos meios eletrônicos de pagamento em São Paulo precisa ficar atento ao seu processamento. A entrega da DIMP contempla todas as transações feitas nos estabelecimentos credenciados em São Paulo.
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DECRED:
A Declaração de Operação com Cartão de Crédito (DECRED) fornece informações sobre operações com cartões de crédito para a Receita Federal.
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EFD-Reinf (DIRF):
O EFD-Reinf substituirá a obrigatoriedade da DIRF em 2024 por meio do evento R-4000, que enviando informações como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS, Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Quer saber mais sobre a EFD-Reinf e DIRF? Acesse a matéria exclusiva do nosso blog.
DOC 6334:
Este documento trata-se de um relatório trimestral que deve ser entregue pelas Credenciadoras consolidando informações estatísticas dos cartões de pagamento.
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ISSqN (DEPISS):
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo recolhido pelos órgãos reguladores municipais. Foi publicada a CGOA Nº 4/2022 que regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN, agora denominada também como DEPISS.
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RPS:
Imagine emitir uma nota fiscal eletrônica de serviços e, de repente, a internet cai ou falta energia elétrica. O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é a documentação ideal para comprovar a prestação de serviços sem complicações em situações emergenciais.
DOC 5817:
Uma das obrigações do Banco Central mais importantes é o CADOC 5817, relacionado ao mercado de câmbio, abrangendo pagamentos e transferências internacionais conduzidos por meio de serviços de pagamento ou transferência internacional.
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CADOC 3040:
A CADOC 3040 é relativa aos dados de risco de crédito, englobando registros de clientes com risco direto na instituição financeira igual ou superior a R$200,00. O envio deve ser realizado mensalmente, incluindo transações com cartão de crédito e movimentações relacionadas à conta-corrente.
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CADOC 3026:
A CADOC 3026 refere-se aos dados individualizados complementares de risco de crédito, informando conglomerados de clientes com operação de crédito igual ou superior a R$5 milhões. O envio é anual, com a data-base em dezembro, remetido até o dia 30 de junho do ano seguinte ao da respectiva data-base.
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O calendário completo dos prazos de envio das obrigações acessórias
A EcommIT desenvolveu e está oferecendo para você um calendário estratégico exclusivo que reúne os prazos, datas e periodicidade de envio das principais obrigações regulatórias para as empresas de meios de pagamento.
Ficar atento a essas responsabilidades é crucial para manter a conformidade e evitar penalidades. Clique no link abaixo para acessar nosso calendário completo e obter uma visão detalhada das obrigações regulatórias e garantir uma gestão fiscal eficaz em 2024.
