No dia 25 de novembro de 2022, o Bacen publicou a Resolução BCB 264, que revogou a Circular 3.952 e trouxe diversas mudanças e novidades para o processo de registros e negociações de recebíveis dos arranjos de pagamento.
Porém, depois de mais de um ano, o Banco Central publicou a Resolução BCB 349, no dia 31 de outubro de 2023, que trouxe atualizações para a Resolução BCB 264. A seguir vamos explicar o que mudou e porquê você precisa ficar atento nessas alterações.
A nova Resolução BCB 264
A Resolução BCB 264 dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
A Resolução traz alterações importantes referente ao encerramento do contrato de antecipação de recebíveis que garante ao lojista o atendimento de sua solicitação de cancelamento pela credenciadora em dois dias úteis.
As principais mudanças na Resolução BCB 264
A principal atualização está em relação aos prazos. Agora, caso a credenciadora não atenda neste período estabelecido de dois dias, o próprio sistema de registro, a partir do próximo dia útil, ajustará a prioridade do contrato de promessa de cessão em relação a outros contratos aplicados à agenda de recebíveis.
Essas medidas facilitam ao lojista fazer valer a sua vontade sobre os negócios com sua agenda de recebíveis.
Outra alteração se refere a possibilidade de bloqueio de valores em garantia e a obrigatoriedade de disponibilização de canal eletrônico pelas credenciadoras aos lojistas para acesso a informações, que entrariam em vigor no dia 06 de setembro de 2023, mas foram postergadas para 1º de abril de 2024.
Quer conferir todas as mudanças da nova publicação e outras mudanças para o processo de registro e negociação de recebíveis? Confira a Resolução BCB 349 na íntegra neste link.
A solução para simplificar a negociação e registro de recebíveis da sua empresa
Credenciadoras e subcredenciadoras precisam estar atentas às mudanças e atualizações na Resolução BCB 264 para não cometer erros e serem penalizadas pelo Bacen.
Caso ainda não tenha adotado uma solução prática e que simplifica o processo de registro e armazenamento dos seus recebíveis, chegou a hora de garantir uma gestão eficaz e tecnológica.
A Plataforma de Backoffice para Registros de Recebíveis da EcommIT vai mudar para sempre os processos internos do seu negócio de ponta a ponta. Nossa solução garante a integração entre os sistemas de processamento de transação, antecipação de recebíveis e liquidação junto a entidade certificadora – CERC.
Ainda geramos todos os dados necessários para a transmissão diária das informações cadastrais e das transações de cartão das adquirentes e subadquirentes de cartão para a entidade certificadora, todos consolidados em arquivos por arranjo de pagamento.
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